HC 706191 - DECISAO

HC 706191 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, encontrando-se devidamente fundamentado com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 447,28 g de maconha) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: GEOVANE APARECIDO VIDONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GEOVANE APARECIDO VIDONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, encontrando-se devidamente fundamentado com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 447,28 g de maconha) que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida