REsp 1946679 - DECISAO

REsp 1946679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus, adotou entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte, pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificavam o prosseguimento da ação penal e porque o trancamento por via de habeas corpus exige prova cabal de ausência de justa causa ou necessidade de exame probatório incompatível com a cognição sumária do writ. Consequentemente, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FABIANO NEVES MACIEYWSKI; Recorrido: HEROLDES BAHR NETO; Recorrido: SAULO BONAT DE MELLO; Recorrido: KLEBER AUGUSTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas, Extravio De Mídias, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

Recorrido

HEROLDES BAHR NETO

Recorrido

SAULO BONAT DE MELLO

Recorrido

KLEBER AUGUSTO VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alcance do habeas corpus e seus limites cognitivos (arts. 647 e 648 do CPP)
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus, adotou entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte, pois havia indícios mínimos de autoria e materialidade que justificavam o prosseguimento da ação penal e porque o trancamento por via de habeas corpus exige prova cabal de ausência de justa causa ou necessidade de exame probatório incompatível com a cognição sumária do writ. Consequentemente, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Determinar o prosseguimento da ação penal n. 0000503-46.2015.8.16.0043 e seus desdobramentos