HC 671220 - DECISAO

HC 671220 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de argumentos novos capazes de justificar a revisão da decisão que indeferiu a liminar e pela incidência do art. 258, caput, do RISTJ, que impede agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, aplicação estendida aos pedidos de reconsideração.

Parties
Peticionários: TODOS OS PRESOS EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO E QUE TENHAM PRATICADO FALTA GRAVE COM REPERCUSSÃO SOBRE A DATA-BASE PARA ACESSO AOS DIREITOS A SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Data Base, Agravo Regimental, RISTJ Art. 258
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo +3 more

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Parties

TODOS OS PRESOS EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO E QUE TENHAM PRATICADO FALTA GRAVE COM REPERCUSSÃO SOBRE A DATA-BASE PARA ACESSO AOS DIREITOS A SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO

Peticionários

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 258, caput, do RISTJ sobre agravo regimental e pedidos de reconsideração
  3. 3 possibilidade de alteração da data-base em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de argumentos novos capazes de justificar a revisão da decisão que indeferiu a liminar e pela incidência do art. 258, caput, do RISTJ, que impede agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, aplicação estendida aos pedidos de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Cientifique-se ao Ministério Público Federal.