HC 633129 - ACORDAO

HC 633129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a corrigir de ofício e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão legal, o período de suspensão do serviço comunitário por força da pandemia não pode ser computado como pena cumprida (remição ficta); as orientações do CNJ não autorizam, por si só, tal computação.

Parties
Agravante: JONAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prestação De Serviços À Comunidade, Pandemia COVID 19, Remição Ficta Da Pena, Suspensão Da Execução Da Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prestação De Serviços À Comunidade Pandemia COVID 19 Remição Ficta Da Pena Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de computar período de suspensão por pandemia como pena cumprida (remição ficta)
  3. 3 Natureza e eficácia das recomendações do CNJ frente à falta de previsão legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a corrigir de ofício e, de acordo com a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão legal, o período de suspensão do serviço comunitário por força da pandemia não pode ser computado como pena cumprida (remição ficta); as orientações do CNJ não autorizam, por si só, tal computação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus