HC 689219 - DECISAO

HC 689219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ; a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o reconhecimento da prescrição com base em pena projetada é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: AIRTON SANTOS SEVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5096316-48.2021.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 438/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Invasão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 438/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON SANTOS SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5096316-48.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 ilegitimidade da obtenção de provas por invasão domiciliar e sua apreciação pelo STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena projetada (prescrição virtual)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ; a alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por supressão de instância; e o reconhecimento da prescrição com base em pena projetada é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.