HC 694284 - DECISAO

HC 694284 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o ingresso e as provas foram considerados válidos diante da existência de justa causa e de controle judicial posterior, e as matérias relativas à redução da pena-base e ao redutor do art. 33, § 4º não foram enfrentadas pelo tribunal de origem estando pendente apelação, o que impediria sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JHON KAUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Pena Base Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JHON KAUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base
  3. 3 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o ingresso e as provas foram considerados válidos diante da existência de justa causa e de controle judicial posterior, e as matérias relativas à redução da pena-base e ao redutor do art. 33, § 4º não foram enfrentadas pelo tribunal de origem estando pendente apelação, o que impediria sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.