HC 706723 - DECISAO

HC 706723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não analisou a tese de excesso de prazo; decidir no mérito implicaria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da impetração por esta Corte.

Parties
Paciente: AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Decote De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Decote De Qualificadoras

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Parties

AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na submissão do réu ao Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de decote de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não analisou a tese de excesso de prazo; decidir no mérito implicaria supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da impetração por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.