HC 700630 - ACORDAO

HC 700630 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva (garantia da ordem pública e paciente foragido), e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; aplica-se, portanto, a Súmula 691/STF, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JOSENILDO SANTANA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Case Brief

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Parties

JOSENILDO SANTANA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência para justificar manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; a decisão de primeiro grau fundamentou concretamente a prisão preventiva (garantia da ordem pública e paciente foragido), e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão; aplica-se, portanto, a Súmula 691/STF, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental