HC 708337 - DECISAO

HC 708337 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Após Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal

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Parties

ROBSON APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 possibilidade de constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal sobre o decreto condenatório
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.