HC 708413 - DECISAO

HC 708413 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado (18/8/2020), e o STJ não tem competência para processar revisão de condenação que não decorra de julgamento desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Vilmar Arnoldo Sartori; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação De Advogado, Ampla Defesa, Competência Do STJ
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Parties

Vilmar Arnoldo Sartori

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais quando não houver julgamento deste STJ
  3. 3 alegada ausência de intimação dos advogados constituídos e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal estadual com trânsito em julgado (18/8/2020), e o STJ não tem competência para processar revisão de condenação que não decorra de julgamento desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.