HC 634023 - ACORDAO

HC 634023 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser incabível o habeas corpus no STJ diante do trânsito em julgado da condenação e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIAS WERGUTZ CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

ELIAS WERGUTZ CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 Alegação de bis in idem por utilização da mesma condenação para agravar a pena-base e reconhecer reincidência
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser incabível o habeas corpus no STJ diante do trânsito em julgado da condenação e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.