HC 708078 - DECISAO

HC 708078 - DECISAO

O habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamento na valoração concreta e negativa de circunstâncias judiciais (morte da irmã e orfandade da sobrinha), não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIGRIL DE ALMEIDA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 121 Do Código Penal (homicídio)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Valoração De Circunstâncias Judiciais Art. 121 Do Código Penal (homicídio)

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Parties

EDIGRIL DE ALMEIDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais negativas para estabelecimento de regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; analisando o mérito, a fixação do regime inicial fechado encontra fundamento na valoração concreta e negativa de circunstâncias judiciais (morte da irmã e orfandade da sobrinha), não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem; por fim, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.