HC 694083 - ACORDAO

HC 694083 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na formação da prova de autoria (reconhecimento realizado sem observância ao art. 226 do CPP; depoimentos contraditórios e de "ouvir dizer"; dados GPRS e testemunho que colocam o paciente em outra cidade), a Corte concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente por ausência de indícios mínimos de autoria para submetê-lo ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RINALDO ARAÚJO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Prova Por Ouvir Dizer, Dados GPRS, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Testemunhal Art. 226 Do CPP Prova Por Ouvir Dizer Dados GPRS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO ARAÚJO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 admissibilidade de depoimentos de "ouvir dizer" como prova para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na formação da prova de autoria (reconhecimento realizado sem observância ao art. 226 do CPP; depoimentos contraditórios e de "ouvir dizer"; dados GPRS e testemunho que colocam o paciente em outra cidade), a Corte concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente por ausência de indícios mínimos de autoria para submetê-lo ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para despronunciar o paciente.