HC 708488 - DECISAO

HC 708488 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus no STJ para combater indeferimento de liminar de outro writ nesta hipótese.

Parties
Paciente: DOUGLAS CHRISTIANO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática

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Parties

DOUGLAS CHRISTIANO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus oriundo de tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 justificação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível o habeas corpus no STJ para combater indeferimento de liminar de outro writ nesta hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.