RHC 156606 - ACORDAO

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O recurso não merece conhecimento e, conhecido o agravo regimental, deve ser negado provimento porque não há interesse recursal em relação ao pedido de incompetência já deferido pelo Tribunal de origem, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e as matérias relativas à demora na ratificação do decreto prisional não foram examinadas pelo Tribunal local, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instâncias.

Parties
Agravante: VANDERSON APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Supressão De Instâncias, Interesse Recursal, Competência Territorial, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência, Ratificação De Decreto Prisional, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Supressão De Instâncias Interesse Recursal Competência Territorial Declinação De Competência +5 more

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Parties

VANDERSON APARECIDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por pedido já deferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegada demora na ratificação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento e, conhecido o agravo regimental, deve ser negado provimento porque não há interesse recursal em relação ao pedido de incompetência já deferido pelo Tribunal de origem, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e as matérias relativas à demora na ratificação do decreto prisional não foram examinadas pelo Tribunal local, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria indevida supressão de instâncias.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.