HC 708503 - DECISAO

HC 708503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão singular que indeferiu a prisão domiciliar da paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantir pré-natal adequado em razão de gravidez de alto risco associada ao uso de drogas, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA RITA LIMA DO CARMO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação De Risco, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação De Risco Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA RITA LIMA DO CARMO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar para gestante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão singular que indeferiu a prisão domiciliar da paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantir pré-natal adequado em razão de gravidez de alto risco associada ao uso de drogas, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.