RHC 156998 - DECISAO

RHC 156998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, negou-se provimento porque, conforme decisão do juízo singular e do Tribunal de origem, a acusada é denunciada por crimes (em especial extorsão) praticados mediante grave ameaça, hipótese que integra a exceção prevista no art. 318-A do CPP, impedindo a concessão da domiciliar; além disso, questões relativas à fundamentação da preventiva que não foram apreciadas na origem não puderam ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ALINE CABRAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Art. 318 a Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ALINE CABRAL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceção prevista no art. 318-A do CPP para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, negou-se provimento porque, conforme decisão do juízo singular e do Tribunal de origem, a acusada é denunciada por crimes (em especial extorsão) praticados mediante grave ameaça, hipótese que integra a exceção prevista no art. 318-A do CPP, impedindo a concessão da domiciliar; além disso, questões relativas à fundamentação da preventiva que não foram apreciadas na origem não puderam ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.