HC 698864 - DECISAO

HC 698864 - DECISAO

Seguindo entendimento do STF e da jurisprudência dominante do STJ de que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto; por esse motivo a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DORNELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Valoração de ações penais em curso como indício de habitualidade delitiva
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Seguindo entendimento do STF e da jurisprudência dominante do STJ de que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão e fixação do regime inicial semiaberto; por esse motivo a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus nos termos delineados.
  • Pena-base mantida em 5 anos e 6 meses de reclusão; aplicado o redutor do tráfico privilegiado (2/3), com pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão.