HC 705412 - DECISAO

HC 705412 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória ao paciente em decisão de primeiro grau com expedição de alvará de soltura em 22/11/2021, ficou sem objeto o pedido do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANIEL ALVES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decreto Preventivo De Ofício, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Recomendação CNJ N. 62 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decreto Preventivo De Ofício Liberdade Provisória Prejudicialidade Por Perda De Objeto Recomendação CNJ N. 62 (covid 19)

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANIEL ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto preventivo de ofício sem representação do Ministério Público e sem requerimento da autoridade policial
  2. 2 ausência de fundamentação válida para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva com base na Recomendação CNJ n. 62 devido ao risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória ao paciente em decisão de primeiro grau com expedição de alvará de soltura em 22/11/2021, ficou sem objeto o pedido do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.