HC 686344 - DECISAO

HC 686344 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existência de indícios de autoria e materialidade e de reincidência específica, a quantidade de droga apreendida (34,2 g de cocaína) não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou periculum libertatis suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das normas que privilegiam medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN RODRIGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existência de indícios de autoria e materialidade e de reincidência específica, a quantidade de droga apreendida (34,2 g de cocaína) não é exacerbada, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou periculum libertatis suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das normas que privilegiam medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente JONATHAN RODRIGO VINÍCIUS DE OLIVEIRA DIAS e determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ficando a cargo do Juízo da Execução a fixação e fiscalização dessas medidas.