RHC 151294 - DECISAO

RHC 151294 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por perda superveniente do objeto em parte (concessão de liberdade provisória posteriormente na ação penal) e, quanto ao mérito remanescente, por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame de matéria probatória que demande cognição ampla; manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares alternativas eram inaplicáveis nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS DA SILVA; Respondente/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indícios De Autoria Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de prova e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por perda superveniente do objeto em parte (concessão de liberdade provisória posteriormente na ação penal) e, quanto ao mérito remanescente, por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame de matéria probatória que demande cognição ampla; manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que as medidas cautelares alternativas eram inaplicáveis nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.