HC 708155 - DECISAO

HC 708155 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento da instância originária e sem a interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mérito; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN ELIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

WILLIAN ELIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio esgotamento da instância antecedente para provocação do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando decisão monocrática da instância de origem foi indeferida liminarmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de sucedâneo recursal sem o prévio esgotamento da instância originária e sem a interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do mérito; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.