HC 707974 - DECISAO

HC 707974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, salvo quando houver ilegalidade patente que dispense exame mais aprofundado; no caso não se demonstrou ilegalidade evidente e a matéria sequer foi apreciada pelo órgão colegiado de segundo grau, caracterizando salto de instância, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/impetrante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MARSHAL RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: OLAVO PAULA LEITE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento Na Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Coação Ilegal, Nulidade Da Ação Penal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Coação Ilegal Nulidade Da Ação Penal Competência Jurisdicional

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MARSHAL RODRIGUES GONÇALVES

Autoridade Coatora

OLAVO PAULA LEITE ROCHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Fundamento Na Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência de ilegalidade evidente capaz de afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento pelo tribunal superior de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, salvo quando houver ilegalidade patente que dispense exame mais aprofundado; no caso não se demonstrou ilegalidade evidente e a matéria sequer foi apreciada pelo órgão colegiado de segundo grau, caracterizando salto de instância, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.
  • Publique-se e intimem-se.