HC 675982 - DECISAO

HC 675982 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação sucessiva das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, afastando-se a majoração relativa à fração mínima (1/3) e mantendo-se apenas a majorante de 2/3 (emprego de arma), procedendo-se à readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON ALBERTO DA SILVA LEITE MOORE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528873-67.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Reincidência, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Art. 157 CP Art. 68 CP Reincidência +1 more

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Parties

ANDERSON ALBERTO DA SILVA LEITE MOORE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528873-67.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incontroversialidade quanto à possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e atuação ex officio do STJ em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, exige fundamentação concreta para sua aplicação cumulativa na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar majorações sucessivas quando não há justificativa concreta

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a cumulação sucessiva das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se o art. 68, parágrafo único, do CP, afastando-se a majoração relativa à fração mínima (1/3) e mantendo-se apenas a majorante de 2/3 (emprego de arma), procedendo-se à readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Publique-se