HC 669259 - DECISAO

HC 669259 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, pois a decisão condenatória se apoiou em conjunto probatório formado por depoimento da vítima, reconhecimento policial realizado pouco após o crime e depoimento policial que corroborou a identificação, e a ausência de reconhecimento pessoal em juízo não gera, por si só, nulidade. Ademais, o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIPO ROCHA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Policial Reexame De Provas

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Parties

EDIPO ROCHA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 ausência de reconhecimento pessoal em juízo (art. 226 CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento profundo de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, pois a decisão condenatória se apoiou em conjunto probatório formado por depoimento da vítima, reconhecimento policial realizado pouco após o crime e depoimento policial que corroborou a identificação, e a ausência de reconhecimento pessoal em juízo não gera, por si só, nulidade. Ademais, o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.