HC 706373 - DECISAO

HC 706373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (uso de documentação falsa, associação para estelionato/fraude, risco de reiteração delitiva e fuga do paciente), demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante / Paciente: WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA; Órgão Prolator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Ordinário, Exercício Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Recurso Ordinário Exercício Da Advocacia

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Parties

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de criminalização do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (uso de documentação falsa, associação para estelionato/fraude, risco de reiteração delitiva e fuga do paciente), demonstrando a indispensabilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus