HC 691246 - DECISAO

HC 691246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque não se demonstrou, de forma inequívoca, situação excepcional de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; assim, não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Pandemia COVID 19, Art. 117 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Saúde Do Preso Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e porque não se demonstrou, de forma inequívoca, situação excepcional de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que autorizasse a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; assim, não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.