HC 708235 - DECISAO

HC 708235 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o conhecimento monocrático pelo Superior Tribunal, devendo haver prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; ademais, as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentos fáticos suficientes (liderança no esquema de distribuição de drogas e falta de prova de guarda de filhos) que afastam a plausibilidade do direito alegado.

Parties
Acusada: GRAZIELIA SOUSA LINO ou GRAZIELIA VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GRAZIELIA SOUSA LINO ou GRAZIELIA VIEIRA DE SOUSA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar o conhecimento monocrático pelo Superior Tribunal, devendo haver prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau; ademais, as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentos fáticos suficientes (liderança no esquema de distribuição de drogas e falta de prova de guarda de filhos) que afastam a plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.