HC 708845 - DECISAO

HC 708845 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida (6 g de cocaína), a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional, impondo-se, assim, a aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo local.

Parties
Paciente: RIAN WILLIAN ROMÃO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

RIAN WILLIAN ROMÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se a pequena quantidade apreendida (6 g de cocaína), a primariedade do paciente e a insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional, impondo-se, assim, a aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RIAN WILLIAN ROMÃO DA SILVA.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau aplique as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a seu critério.