HC 707170 - DECISAO

HC 707170 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar, o Tribunal concluiu, contudo, que não conhecia do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria e as provas devem ser examinadas previamente pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância, além de existirem nos autos indícios suficientes a justificar a prisão preventiva da investigada.

Parties
Requerente: JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Do Indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Do Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade como requisito para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar, o Tribunal concluiu, contudo, que não conhecia do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria e as provas devem ser examinadas previamente pelo Tribunal estadual, evitando supressão de instância, além de existirem nos autos indícios suficientes a justificar a prisão preventiva da investigada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus de e-STJ fls. 329/331.
  • Não conheço do habeas corpus.