HC 704814 - DECISAO

HC 704814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 09/11/2017 e o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus que visem revisar condenações transitadas em instâncias de origem (cf. art. 105, I, e, da CF), além de não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício; fundamento processual expresso no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006397-10.2016.8.26.0198)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Dosimetria Da Pena
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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006397-10.2016.8.26.0198)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 competência do STJ para revisão de sentenças condenatórias proferidas por tribunais de origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 09/11/2017 e o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus que visem revisar condenações transitadas em instâncias de origem (cf. art. 105, I, e, da CF), além de não se constatar flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício; fundamento processual expresso no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.