HC 691166 - DECISAO

HC 691166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/4/2019 e o writ foi impetrado em 30/8/2021; diante do trânsito em julgado, o STJ não tem competência para revisar a decisão condenatória por habeas corpus, cabendo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no art. 34, XX, do RISTJ, e em precedentes indicados.

Parties
Paciente: THIAGO CORREIA JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CORREIA JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/4/2019 e o writ foi impetrado em 30/8/2021; diante do trânsito em julgado, o STJ não tem competência para revisar a decisão condenatória por habeas corpus, cabendo-lhe apenas o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF e no art. 34, XX, do RISTJ, e em precedentes indicados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.