HC 677589 - DECISAO

HC 677589 - DECISAO

Houve mudança fático-processual comprovada (cometimento de novo delito e regressão cautelar ao semiaberto para apuração de falta grave), de modo que a alegação de constrangimento ilegal relativa à cassação das saídas temporárias tornou-se superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ROBSON LAPPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar

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Parties

ROBSON LAPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela cassação de saídas temporárias
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 regressão cautelar de regime prisional por nova infração

Ratio Decidendi

Houve mudança fático-processual comprovada (cometimento de novo delito e regressão cautelar ao semiaberto para apuração de falta grave), de modo que a alegação de constrangimento ilegal relativa à cassação das saídas temporárias tornou-se superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.