HC 708567 - DECISAO

HC 708567 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e os autos indicam que a guia de execução aplicou a fração de 1/6 considerando a detração da prisão cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LOPES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração, Cálculo De Pena, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Cálculo De Pena Competência +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO LOPES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem E No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 direito à progressão de regime após cumprimento da fração de 1/6
  3. 3 consideração da detração do período de custódia cautelar no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ nesta Corte contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; além disso, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e os autos indicam que a guia de execução aplicou a fração de 1/6 considerando a detração da prisão cautelar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Publique-se