HC 657307 - DECISAO

HC 657307 - DECISAO

A transferência para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino foi mantida porque o juízo de origem motivou a medida com fundamento na adequação do estabelecimento à situação do paciente, nos termos da Resolução SEAP nº 768/2019, e não se demonstrou constrangimento ilegal, especialmente diante da decisão que indeferiu sua inclusão no sistema penitenciário federal por entender que o paciente desempenhava função acessória na organização criminosa.

Parties
Paciente: LEANDRO GOUVEA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Local De Recolhimento Do Preso Provisório, Resolução SEAP Nº 768/2019
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Local De Recolhimento Do Preso Provisório Resolução SEAP Nº 768/2019

Case Brief

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Parties

LEANDRO GOUVEA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência do paciente para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino (Bangu I)
  2. 2 efeito do indeferimento de ingresso no sistema penitenciário federal sobre a justificativa da transferência
  3. 3 competência do juiz da ação penal para definir o local de recolhimento do preso provisório

Ratio Decidendi

A transferência para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino foi mantida porque o juízo de origem motivou a medida com fundamento na adequação do estabelecimento à situação do paciente, nos termos da Resolução SEAP nº 768/2019, e não se demonstrou constrangimento ilegal, especialmente diante da decisão que indeferiu sua inclusão no sistema penitenciário federal por entender que o paciente desempenhava função acessória na organização criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se