HC 701057 - DECISAO

HC 701057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela mudança de endereço comunicada por parente e pela autorização da companheira, houve controle judicial do mandado, e as provas (laudo pericial, depoimentos e apreensão de substâncias) vinculam o paciente ao delito de tráfico; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, e não se mostrou cabível a substituição por medidas diversas ou a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARIA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Companheira/declarante: Stefany Laraiane Silva Campos; Investigado: Luiz Carlos Daniel de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

WELLINGTON MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Stefany Laraiane Silva Campos

Companheira/declarante

Luiz Carlos Daniel de Oliveira da Silva

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 validade do cumprimento de mandado de busca em endereço diverso
  3. 3 ilegalidade ou ilicitude da prova decorrente do ingresso domicialiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade; o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado pela mudança de endereço comunicada por parente e pela autorização da companheira, houve controle judicial do mandado, e as provas (laudo pericial, depoimentos e apreensão de substâncias) vinculam o paciente ao delito de tráfico; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, e não se mostrou cabível a substituição por medidas diversas ou a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se