HC 709052 - DECISAO

HC 709052 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão

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Parties

RICARDO MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.