HC 596178 - DECISAO

HC 596178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi pronunciado nos autos da ação penal n. 0532798-75.2019.8.05.0001 e a prisão preventiva do réu foi revogada, razão pela qual não subsiste interesse jurisdicional no presente mandamus.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Como Prejudicado (writ Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Atos Normativos Administrativos (ato Conjunto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Como Prejudicado (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa e para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente foi pronunciado nos autos da ação penal n. 0532798-75.2019.8.05.0001 e a prisão preventiva do réu foi revogada, razão pela qual não subsiste interesse jurisdicional no presente mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.