RHC 157633 - DECISAO

RHC 157633 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta do modus operandi (disparos em frente à residência com criança presente e tentativa contra outra vítima), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculosidade, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +3 more

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Parties

ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta do modus operandi (disparos em frente à residência com criança presente e tentativa contra outra vítima), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.