HC 675265 - DECISAO

HC 675265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a matéria suscitada não revela flagrante ilegalidade exigindo intervenção imediata do STJ, envolve pontos que demandam dilação probatória ou submissão ao recurso ordinário, a ausência de advogado na fase inquisitorial/audiência de custódia não acarreta nulidade automática, o ingresso no domicílio teve controle judicial posterior e as decisões que decretaram a preventiva estão fundamentadas concretamente nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Entrada Em Domicílio, Confissão Sem Advogado
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Parties

MAICON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validez do depoimento/confissão prestado sem advogado
  3. 3 licitidade da prova obtida após ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a matéria suscitada não revela flagrante ilegalidade exigindo intervenção imediata do STJ, envolve pontos que demandam dilação probatória ou submissão ao recurso ordinário, a ausência de advogado na fase inquisitorial/audiência de custódia não acarreta nulidade automática, o ingresso no domicílio teve controle judicial posterior e as decisões que decretaram a preventiva estão fundamentadas concretamente nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se