HC 708360 - DECISAO

HC 708360 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado (HC 701.758/SP), que manteve o regime inicial fechado em razão da pena definitiva de 5 anos e 10 meses e da circunstância judicial desfavorável que afastou a pena-base do mínimo legal, justificando o regime mais gravoso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Execução Provisória Reiteração De Impetração

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Parties

ANDERSON RICARDO BUGULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Reiteração de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já apreciado (HC 701.758/SP), que manteve o regime inicial fechado em razão da pena definitiva de 5 anos e 10 meses e da circunstância judicial desfavorável que afastou a pena-base do mínimo legal, justificando o regime mais gravoso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.