HC 705953 - DECISAO

HC 705953 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque já existe RHC n. 156.970/SC em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, e o recurso já conta com parecer ministerial, sendo o writ atual mera reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tiago de Borba; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Exordial Acusatória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Exordial Acusatória Reiteração De Pedido

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Parties

Tiago de Borba

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inépcia da exordial acusatória
  2. 2 reiteração de pedido (pedido idêntico já em tramitação)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque já existe RHC n. 156.970/SC em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, e o recurso já conta com parecer ministerial, sendo o writ atual mera reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.