HC 706609 - DECISAO

HC 706609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões foram anteriormente apreciadas por esta Corte nos autos do AREsp 1797430/SP, caracterizando mera reiteração de pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Artigo 44, §3º, Do Código Penal, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Artigo 44, §3º, Do Código Penal Mera Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada por esta Corte nos autos do AREsp 1797430/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões foram anteriormente apreciadas por esta Corte nos autos do AREsp 1797430/SP, caracterizando mera reiteração de pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.