HC 684108 - ACORDAO

HC 684108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em elementos concretos (confissão do sentenciado, apreensão do entorpecente na visita e demais provas), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exigência de prova da participação do agente, e com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Falta Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Requisito de elementos concretos para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da falta grave foi fundamentado em elementos concretos (confissão do sentenciado, apreensão do entorpecente na visita e demais provas), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exigência de prova da participação do agente, e com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do juízo da execução penal que reconheceu a falta grave e a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos anteriormente.