HC 612708 - DECISAO

HC 612708 - DECISAO

Com a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória mediante cautelares pelo juízo singular em 14/7/2021, houve alteração relevante do cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (julgo-o prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Tribunal Do Júri Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para submissão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória mediante cautelares
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus por alteração superveniente do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Com a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória mediante cautelares pelo juízo singular em 14/7/2021, houve alteração relevante do cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (julgo-o prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.