HC 696324 - ACORDAO

HC 696324 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ (aplicável também à luz do art. 1.042 do CPC), de modo que não se inaugurou competência desta Corte para apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ APARECIDO GAVASSA; Paciente: THIAGO SANTOS MONTEIRO; Paciente: DIEGO DA SILVA MONTEIRO; Paciente: ADERBAL ROSA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ APARECIDO GAVASSA

Paciente

THIAGO SANTOS MONTEIRO

Paciente

DIEGO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

ADERBAL ROSA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de impugnação de fundamentos
  3. 3 competência da Corte Superior para apreciar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ (aplicável também à luz do art. 1.042 do CPC), de modo que não se inaugurou competência desta Corte para apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao agravo regimental