HC 707403 - DECISAO

HC 707403 - DECISAO

Apreciação negativa do pedido liminar por falta de exame prévio pelo Tribunal de origem e ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE LEMOS GONCALVESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE LEMOS GONCALVESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Apreciação negativa do pedido liminar por falta de exame prévio pelo Tribunal de origem e ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.