HC 707094 - DECISAO

HC 707094 - DECISAO

Ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar em habeas corpus contra indeferimento em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, não cabe ao STJ conhecer do pedido de liminar em habeas corpus contra indeferimento em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.