HC 707097 - DECISAO

HC 707097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, flagrante regular e da existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, não havendo prova de requisito para aplicação da Recomendação n. 62/2020 relativa à pandemia.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS VITORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Recomendação 62/2020 (cnj), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Reincidência Recomendação 62/2020 (cnj) +1 more

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Parties

GUILHERME LUIS VITORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em hipóteses de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, flagrante regular e da existência de reincidência e maus antecedentes do paciente, não havendo prova de requisito para aplicação da Recomendação n. 62/2020 relativa à pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.