HC 695839 - DECISAO

HC 695839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual julgue, com prioridade e no prazo de até 90 dias, a Apelação Criminal n. 0000984-64.2017.8.16.0196, em razão do excesso de prazo no processamento do recurso não imputável à defesa; não se determinou a soltura em razão da reincidência, maus antecedentes e da elevada pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA LOURENÇAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Razoável Duração Do Processo
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA LOURENÇAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  3. 3 priorização do julgamento do recurso em face de erro de processamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal estadual julgue, com prioridade e no prazo de até 90 dias, a Apelação Criminal n. 0000984-64.2017.8.16.0196, em razão do excesso de prazo no processamento do recurso não imputável à defesa; não se determinou a soltura em razão da reincidência, maus antecedentes e da elevada pena imposta ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual julgue a Apelação Criminal n. 0000984-64.2017.8.16.0196 no prazo de até 90 dias.
  • Intimem-se.